O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e o Código Civil garantem uma série de proteções ao consumidor inscrito em cadastros de inadimplentes. Conheça seus direitos:
Use este modelo quando seu nome foi incluído no SPC/Serasa de forma indevida — por exemplo, dívida já paga, contrato que você não reconhece, ou fraude.
[Cidade/UF], [data por extenso]
À
[Nome da empresa credora / SPC / Serasa]
[Endereço completo]
Ref.: Contestação de inclusão indevida em cadastro de inadimplentes
Eu, [NOME COMPLETO], inscrito(a) no CPF sob o nº [000.000.000-00], residente e domiciliado(a) em [endereço completo], venho, por meio desta, CONTESTAR a inclusão do meu nome nos cadastros de proteção ao crédito (SPC/Serasa), referente ao débito abaixo descrito:
Dados da negativação contestada:
Credor: [Nome da empresa]
Valor: R$ [valor]
Data da inclusão: [data]
Contrato/Referência: [número, se houver]
Fundamentação:
A referida negativação é INDEVIDA pelo(s) seguinte(s) motivo(s):
[Escolha e adapte uma ou mais opções abaixo:]
( ) A dívida em questão já foi integralmente quitada em [data do pagamento],
conforme comprovante em anexo;
( ) Não reconheço a dívida, pois jamais celebrei contrato com a empresa credora,
tratando-se possivelmente de fraude;
( ) Não fui notificado(a) previamente sobre a inclusão do meu nome, em descumprimento
ao art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor;
( ) O valor cobrado está incorreto / contém juros abusivos;
( ) A dívida encontra-se prescrita (mais de 5 anos do vencimento).
Diante do exposto, REQUEIRO:
1. A imediata exclusão do meu nome dos cadastros de inadimplentes (SPC/Serasa), no prazo
máximo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de responsabilização por danos morais e materiais,
nos termos dos artigos 42 e 43 do CDC e artigo 186 do Código Civil;
2. O envio de comprovante da exclusão para o endereço/e-mail acima informado.
Informo que, caso a medida não seja adotada no prazo, tomarei as providências judiciais cabíveis, incluindo ação de indenização por danos morais no Juizado Especial Cível.
Atenciosamente,
[NOME COMPLETO]
CPF: [000.000.000-00]
Tel: [telefone]
E-mail: [e-mail]
Use este modelo quando a dívida tem mais de 5 anos da data de vencimento e o registro ainda permanece nos cadastros de inadimplentes. A exclusão é obrigatória por lei.
[Cidade/UF], [data por extenso]
Ao
Serviço de Proteção ao Crédito — SPC Brasil
e/ou
Serasa Experian S.A.
[Endereço ou canal de atendimento]
Ref.: Requerimento de exclusão de registro prescrito
Eu, [NOME COMPLETO], portador(a) do CPF nº [000.000.000-00] e RG nº [número], residente em [endereço completo], venho respeitosamente REQUERER a exclusão imediata do registro abaixo identificado:
Dados do registro:
Credor originário: [Nome da empresa]
Valor registrado: R$ [valor]
Data de vencimento original: [data]
Data da inclusão no cadastro: [data]
Tempo decorrido desde o vencimento: [X anos e Y meses]
Fundamentação legal:
O art. 43, §1º, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que:
"Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos."
A dívida em questão venceu em [data de vencimento], portanto já transcorreram mais de 5 (cinco) anos, sendo OBRIGATÓRIA a exclusão do registro, independentemente de a dívida ter sido quitada ou não.
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento na Súmula 323:
"A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução."
Diante do exposto, REQUEIRO a exclusão do registro no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos da legislação vigente. Caso não atendido, buscarei a tutela jurisdicional competente, incluindo indenização por danos morais pela manutenção indevida.
Atenciosamente,
[NOME COMPLETO]
CPF: [000.000.000-00]
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Se a empresa não excluiu a negativação indevida após sua contestação, você pode ajuizar uma ação no Juizado Especial Cível (JEC) sem advogado para causas até 20 salários mínimos. Indenizações costumam variar de R$ 3.000 a R$ 15.000.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE/UF]
[NOME COMPLETO], brasileiro(a), [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [número] e CPF nº [000.000.000-00], residente e domiciliado(a) em [endereço completo com CEP], e-mail: [e-mail], telefone: [telefone], vem perante Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede em [endereço completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I — DOS FATOS
O(A) Autor(a) teve seu nome incluído nos cadastros de proteção ao crédito (SPC/Serasa) pela empresa Ré, referente a suposto débito no valor de R$ [valor], com data de inclusão em [data].
Ocorre que a referida negativação é INDEVIDA, pois:
[Descreva detalhadamente os fatos: dívida já paga com comprovante, contrato não reconhecido/fraude, ausência de notificação prévia, dívida prescrita, valor incorreto, etc. Seja claro e objetivo.]
O(A) Autor(a) tentou resolver administrativamente, tendo encaminhado contestação à empresa Ré em [data] (documento anexo), porém não obteve resposta / a empresa se recusou a excluir o registro.
II — DO DIREITO
A inclusão indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa (presumido), conforme pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
"A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, por si só, configura dano moral, dispensando a prova do prejuízo." (STJ, Súmula 385 c/c jurisprudência consolidada)
Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, VI; 14; 42; 43), o Código Civil (arts. 186, 187 e 927) e a Constituição Federal (art. 5º, V e X — direito à honra e à imagem).
III — DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A concessão de tutela antecipada para exclusão imediata do nome do(a) Autor(a)
dos cadastros de inadimplentes, em razão do fumus boni iuris e periculum in mora;
b) A citação da Ré para, querendo, contestar a presente ação;
c) A procedência total dos pedidos, condenando a Ré ao pagamento de indenização por danos morais
no valor de R$ [valor entre R$ 5.000 e R$ 15.000], a ser corrigido monetariamente
e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso;
d) A condenação da Ré à exclusão definitiva do registro indevido;
e) A condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
Dá-se à causa o valor de R$ [mesmo valor do dano moral pedido].
Termos em que pede deferimento.
[Cidade/UF], [data]
[NOME COMPLETO]
CPF: [000.000.000-00]
Antes de tomar qualquer atitude, descubra exatamente quais negativações existem em seu CPF. Todas as consultas abaixo são 100% gratuitas:
Site: Acesse serasa.com.br e clique em "Consultar CPF". Crie uma conta gratuita com seu CPF e e-mail.
Após o login, você verá: Score de crédito, dívidas negativadas (valor, credor, data), ofertas de negociação (Serasa Limpa Nome) e Cadastro Positivo.
App: Baixe o app "Serasa" na Play Store ou App Store. Mesmo conteúdo do site, com notificações em tempo real sobre alterações no seu CPF.
Site: Acesse spcbrasil.org.br → "Consulta Gratuita" → cadastre-se com CPF.
Mostra negativações, protestos e cheques devolvidos registrados no SPC.
App: "SPC Consumidor" disponível nas lojas de aplicativos.
Acesse consumidorpositivo.com.br. Cadastro gratuito. Mostra score, negativações e ofertas de negociação. Menos usado que Serasa e SPC, mas algumas empresas consultam esse cadastro.
Acesse registrato.bcb.gov.br com sua conta Gov.br (nível prata ou ouro). Mostra: todas as suas contas bancárias, empréstimos e financiamentos ativos, chaves Pix cadastradas, operações de câmbio. Essencial para verificar se alguém abriu conta ou empréstimo em seu nome (fraude).
Acesse meu.inss.gov.br com conta Gov.br. Consulte seus vínculos empregatícios e contribuições. Útil para verificar se há vínculos que você não reconhece.
A prescrição é o prazo legal após o qual o credor perde o direito de cobrar judicialmente a dívida. Importante: mesmo prescrita, a dívida não desaparece — ela apenas se torna inexigível judicialmente.
| Tipo de Dívida | Prazo | Fundamento Legal |
|---|---|---|
| Cartão de crédito | 5 anos | Art. 206, §5º, I, CC |
| Cheque | 6 meses (execução) / 5 anos (cobrança) | Art. 59, Lei 7.357/85 / Art. 206, §5º, CC |
| Nota promissória | 3 anos (execução) / 5 anos (cobrança) | Art. 70, Decreto 57.663/66 / Art. 206, §5º, CC |
| Boleto bancário / Duplicata | 3 anos (execução) / 5 anos (cobrança) | Art. 18, Lei 5.474/68 / Art. 206, §5º, CC |
| Empréstimo / Financiamento | 5 anos | Art. 206, §5º, I, CC |
| Aluguel | 3 anos | Art. 206, §3º, I, CC |
| Condomínio | 5 anos | Art. 206, §5º, I, CC |
| Contas de consumo (água, luz, telefone, internet) | 5 anos | Art. 206, §5º, I, CC |
| Plano de saúde | 5 anos | Art. 206, §5º, I, CC |
| Mensalidade escolar | 5 anos | Art. 206, §5º, I, CC |
| Dívida tributária (IPTU, IPVA, IR) | 5 anos | Art. 174, CTN |
| Multa de trânsito | 5 anos | Art. 1º, Decreto 20.910/32 |
| Seguro (indenização) | 1 ano | Art. 206, §1º, II, CC |
| Registro no SPC/Serasa | 5 anos (exclusão obrigatória) | Art. 43, §1º, CDC |
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para limpar seu nome e recuperar seu crédito.
Este material tem caráter informativo e educacional. Não substitui a consulta a um advogado
para análise de situações específicas. Todos os modelos devem ser adaptados ao seu caso concreto.
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