📋 Kit Recursos DETRAN Completo

Modelos de recursos prontos para multas de trânsito — instruções detalhadas para cada infração

🚗 1. Recurso – Excesso de Velocidade (radar)

Modelo de Recurso

Excelentíssimo Senhor Presidente da JARI

Processo nº [Nº do auto de infração]

Eu, [Nome completo], portador do CPF [CPF] e CNH [Nº], venho apresentar RECURSO contra a multa por excesso de velocidade, com base nos seguintes argumentos:

O radar não possui certificação INMETRO válida (ou aferição vencida).
Falta de placa de sinalização de limite de velocidade no local.
Não houve redução do limite em trecho de via (inconsistência na via).

Requer o cancelamento da multa e dos pontos na CNH.

Nestes termos, pede deferimento. [Cidade], [data].

Assinatura: ___________________________

📌 Instruções: Anexar foto do local sem placa, comprovante de aferição do radar (se disponível) e cópia da notificação. Verifique se o radar estava homologado.

💡 Dica: Se a via for urbana e o limite for inferior a 60 km/h, exija estudo técnico.

🔴 2. Recurso – Avanço de Sinal Vermelho

Modelo de Recurso

Recurso contra Notificação de Infração por avanço de sinal vermelho.

Argumentos: O semáforo estava com tempo de amarelo insuficiente (menos de 3 segundos conforme resolução CONTRAN). Inexistência de faixa de retenção ou visibilidade prejudicada.

Requer a anulação da multa.

📌 Instruções: Solicite a planilha de tempos do semáforo ao órgão. Anexe fotos mostrando a via e a sinalização.

🅿️ 3. Recurso – Estacionamento Irregular

Modelo de Recurso

Infração por estacionamento em local proibido. Defesa: ausência de placa de regulamentação ou pintura de meio-fio. Ou veículo estava com defeito mecânico (pneu furado, etc).

📌 Instruções: Fotografe a via mostrando a falta de sinalização. Se for estacionamento rotativo, verifique se a área era devidamente demarcada.

🚌 4. Recurso – Faixa Exclusiva (ônibus/táxi)

Modelo de Recurso

Multa por transitar em faixa exclusiva. Defesa: Faixa sem pintura adequada ou sinalização vertical. Ou veículo realizou conversão à direita permitida. Ou horário de permissão.

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