Kit Cancelamento de Contratos

🔁 Direito de Arrependimento – 7 dias

O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor garante o direito de desistir da contratação de serviços ou compra de produtos fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, catálogo, etc.) no prazo de 7 dias corridos a partir da assinatura ou recebimento.

        ⚖️ CDC Art. 49: “O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial.”

        Parágrafo único: Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento, os valores pagos serão devolvidos de imediato, monetariamente atualizados.

Importante: vale para contratos de academia, telefonia, TV a cabo, seguros e qualquer serviço contratado à distância. O cancelamento deve ser feito por escrito (e-mail, carta com aviso de recebimento ou protocolo).

📌 Como cancelar cada serviço

🏋️ Academia

• Solicite cancelamento por escrito (carta ou e-mail) com aviso de recebimento.
• Direito de arrependimento de 7 dias para contratos feitos fora da loja.
• Após 7 dias, verifique cláusula de fidelidade – só é devida se houver desconto ou benefício.

📱 Telefonia / Internet / TV por assinatura

• Cancelamento por telefone (grave protocolo) + carta registrada ou e-mail.
• Fidelidade máxima de 12 meses (Anatel). Acima disso é abusivo.
• Se houver multa, exija cálculo proporcional ao tempo restante.

📺 TV a Cabo / Streaming (contrato com fidelidade)

• Mesmas regras de telefonia. Exija o cálculo correto da multa.
• Cancelamento imediato sem multa se houver aumento de preço ou alteração unilateral.

🛡️ Seguro (auto, residencial, vida)