3 Modelos de Recurso Prontos + Checklist + Guia Passo a Passo
Ao Órgão de Trânsito [NOME DO ÓRGÃO] Ref.: Auto de Infração nº [NÚMERO DO AIT] Eu, [SEU NOME COMPLETO], portador(a) do CPF nº [SEU CPF], CNH nº [SUA CNH], proprietário(a) do veículo de placa [SUA PLACA], venho, respeitosamente, apresentar DEFESA PRÉVIA contra a autuação em referência, pelos motivos a seguir: DOS FATOS: Em [DATA DA INFRAÇÃO], no local indicado como [ENDEREÇO DA MULTA], fui autuado(a) por suposta infração ao Art. 218 do CTB (excesso de velocidade). DA IRREGULARIDADE DO EQUIPAMENTO: Requeiro a comprovação de que o equipamento eletrônico utilizado na aferição possuía certificação metrológica válida do INMETRO na data da infração, conforme exigido pela Resolução CONTRAN 798/2021. A ausência de certificação válida torna a medição imprecisa e juridicamente questionável, devendo o auto ser cancelado por vício insanável. DA MARGEM DE ERRO: A velocidade considerada deve ter aplicação da margem de erro prevista na Resolução CONTRAN 396/2011. Caso não tenha sido aplicada, a aferição é irregular. DO PRAZO DE NOTIFICAÇÃO: Conforme Art. 281 do CTB, a notificação deve ser expedida em até 30 dias da data da infração. Caso este prazo não tenha sido observado, a penalidade é nula de pleno direito. DO PEDIDO: Ante o exposto, requeiro: a) O cancelamento do Auto de Infração nº [NÚMERO]; b) A restituição dos pontos eventualmente lançados na CNH; c) A comprovação da aferição do equipamento na data da infração. [CIDADE], [DATA] [SEU NOME] [ASSINATURA]
Ao Órgão de Trânsito [NOME DO ÓRGÃO] Ref.: Auto de Infração nº [NÚMERO DO AIT] Eu, [SEU NOME COMPLETO], portador(a) do CPF nº [SEU CPF], CNH nº [SUA CNH], proprietário(a) do veículo de placa [SUA PLACA], venho apresentar DEFESA PRÉVIA contra a autuação em referência: DOS FATOS: Fui autuado(a) por suposta infração ao Art. 208 do CTB (avançar sinal vermelho) em [DATA], no cruzamento de [LOCAL]. DA IRREGULARIDADE DA SINALIZAÇÃO: O semáforo do referido cruzamento apresentava funcionamento irregular na data da infração, com tempo de amarelo inferior ao mínimo de 3 segundos estabelecido pela Resolução CONTRAN 483/2014. Semáforo com temporização irregular não pode gerar autuação válida, pois o condutor não tem tempo hábil para frenagem segura. DA PROVA FOTOGRÁFICA: Requeiro a apresentação das imagens capturadas pelo equipamento eletrônico, demonstrando inequivocamente que o veículo ultrapassou a linha de retenção APÓS a fase vermelha do semáforo. DO PEDIDO: Requeiro o cancelamento do Auto de Infração e restituição de pontos na CNH. [CIDADE], [DATA] [SEU NOME] [ASSINATURA]
Ao Órgão de Trânsito [NOME DO ÓRGÃO] Ref.: Auto de Infração nº [NÚMERO DO AIT] Eu, [SEU NOME COMPLETO], portador(a) do CPF nº [SEU CPF], proprietário(a) do veículo de placa [SUA PLACA], venho apresentar DEFESA PRÉVIA: DOS FATOS: Fui autuado(a) por suposta infração de estacionamento irregular em [DATA], no endereço [LOCAL]. DA AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO: O local indicado no AIT não possuía sinalização vertical (placa) ou horizontal (pintura) que indicasse a proibição de estacionamento, conforme exigido pelo Art. 88 do CTB. Nos termos do Art. 90 do CTB, não se aplica penalidade por infração de estacionamento em via não sinalizada, pois o condutor não tem como conhecer a restrição. DA IRREGULARIDADE DO AUTO: O Auto de Infração não contém [descrição precisa do local / croqui / registro fotográfico], elementos obrigatórios conforme Art. 280 do CTB. DO PEDIDO: Requeiro o cancelamento da autuação e restituição de pontos na CNH. [CIDADE], [DATA] [SEU NOME] [ASSINATURA]
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