DAS do MEI: custos, pagamento e consequências do atraso
O que é a DAS do MEI
A DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é a guia única que reúne todos os tributos devidos pelo microempreendedor individual. Ela inclui INSS, ICMS ou ISS, dependendo da atividade, e deve ser paga todo mês para manter a regularidade.
Quanto custa
O valor da DAS não é fixo. Ele parte de um percentual sobre o salário‑mínimo, que atualmente resulta em R$ 66,60 para a maioria das categorias. Se a atividade for de comércio ou indústria, inclui ainda o ICMS; para serviços, o ISS.
Como o valor é calculado
- INSS: 5 % do salário‑mínimo.
- ICMS (comércio/indústria): 1 % sobre o faturamento.
- ISS (serviços): 2 % sobre o faturamento.
O cálculo é automático no portal do empreendedor; o valor exibido já considera a soma dos itens aplicáveis.
Como pagar
O pagamento pode ser feito diretamente pelo site da Receita Federal, pelo aplicativo MEI, ou em bancos e casas lotéricas. Basta gerar a guia, escolher a forma de pagamento e confirmar a quitação.
Opções de pagamento
- Cartão de débito ou crédito no portal.
- Débito automático em conta corrente.
- PIX ou boleto bancário.
O comprovante gerado deve ser guardado por, no mínimo, cinco anos, pois pode ser solicitado em fiscalizações ou para obtenção de benefícios.
O que acontece se atrasar
O vencimento da DAS ocorre todo dia 20 do mês corrente. Caso o pagamento seja feito depois dessa data, o empreendedor incorre em multa de 0,33 % por dia de atraso, limitada a 20 % do valor original, além de juros de mora calculados com base na taxa Selic.
Consequências práticas
- Impedimento de emitir notas fiscais.
- Bloqueio de acesso a serviços do governo, como o Simples Nacional.
- Possível exclusão do regime de MEI, passando a enquadrar‑se em outra categoria tributária.
Além disso, o atraso pode impedir a contagem de tempo para a aposentadoria por contribuição ao INSS, já que o pagamento da DAS inclui a parcela previdenciária.
Dicas para não perder o prazo
Manter a regularidade da DAS é questão de disciplina. Algumas práticas simples ajudam a evitar esquecimentos:
- Agende um lembrete recorrente para o dia 15.
- Utilize o débito automático, que garante a quitação antes do vencimento.
- Verifique o valor da guia assim que o portal atualizar (geralmente no início do mês).
- Guarde o comprovante em um local de fácil acesso, como um drive na nuvem.
Seguindo essas rotinas, o microempreendedor reduz o risco de multas e mantém todos os benefícios do regime, como a cobertura previdenciária e a possibilidade de emitir notas fiscais sem burocracia.
Perguntas frequentes
Como descubro o valor exato da minha DAS todo mês?
Acesse o portal do empreendedor ou o aplicativo MEI; ao informar seu CNPJ, o sistema gera a guia com o valor já calculado, considerando INSS e o tributo específico (ICMS ou ISS).
Posso pagar a DAS depois do vencimento sem multa?
Não. O pagamento fora do prazo acarreta multa de 0,33 % ao dia, limitada a 20 % do valor, além de juros de mora. O débito automático pode evitar esse custo.
Qual a diferença entre a DAS e o imposto de renda para o MEI?
A DAS reúne os tributos mensais do MEI (INSS, ICMS ou ISS). O imposto de renda, por sua vez, só é exigido se o empreendedor tiver renda tributável acima do limite de isenção ou receber rendimentos de outra fonte.
É MEI? Acompanhe caixa, DAS e limite anual sem planilha →Conteúdo informativo da P&R Soluções LTDA · CNPJ 49.850.580/0001-03 · Florianópolis/SC. Cada situação tem particularidades; isto não substitui orientação profissional.